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5. Propriedade intelectual
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9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
10. Alterações
Estes termos podem ser revisados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir questões decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos? Fale com a gente pelo WhatsApp +55 62 99563-7796.